Agência Sebrae de Notícias

Pouco mais de 496,5 mil microempreendedores individuais (MEI) de Minas Gerais, cerca de 40% do total de quem se formalizou nesta categoria empresarial no estado em 2020, entregaram a declaração anual de faturamento, a DASN-SIMEI, até a última terça-feira (27/04). Em todo o Brasil, apenas 3,7 milhões de MEI enviaram a declaração, um terço do total.  O prazo para o envio da DASN termina em 31 de maio.

Quem é MEI, ainda não enviou a declaração e tem dúvidas sobre como prepará-la, pode buscar orientações no Sebrae Minas. O atendimento presencial precisa ser agendado e o atendimento remoto pode ser por telefone ou on-line. Informações no www.sebrae.com.br/minasgerais, 0800 570 0800 ou WhatsApp (31) 3314-2808.

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) é a prestação de contas anual dos rendimentos do negócio. Nela, quem é MEI deve informar o valor total das vendas de produtos e da prestação de serviço no ano anterior, e se teve empregado(a) no período. “Mesmo quem deu baixa no registro de MEI ou não teve faturamento em 2020 precisa entregar a DASN”, alerta a analista do Sebrae Minas Ariane Vilhena.  

Quem não entregar a declaração anual dentro do prazo estará sujeito à multa de R$50, além de juros pelo atraso no pagamento dos tributos. Além disso, não conseguirá emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), boleto mensal de contribuição no valor de 5% do salário mínimo que garante a quem é MEI os direitos previdenciários. 

Quem ficar inadimplente com o DAS poderá ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à aposentadora ou ao auxílio-doença. Também ficará impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com o parcelamento desses valores. O não envio da DASN por dois anos consecutivos pode acarretar, inclusive, no cancelamento do CNPJ com MEI.

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