Agência Sebrae de Notícias

A importância da desburocratização de normas municipais e estaduais para favorecer o ambiente de negócios foi o tema central do seminário Impacto da Lei de Liberdade Econômica, realizado pelo Sebrae e pelo Governo de Minas Gerais, na noite desta terça-feira (14/3), em Belo Horizonte. Lideranças dos setores público e privado participaram do debate, que traçou um panorama da situação atual no estado e no país acerca da importância do livre exercício das atividades econômicas como meio de acelerar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.

A Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874), cujo relator foi o ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), entrou em vigor em setembro de 2019 para instituir uma série de garantias para reduzir a burocracia na abertura de empresas, sobretudo pequenos negócios. Em Minas Gerais, a iniciativa foi regulamentada por meio do Decreto nº 48.036/2020 e, desde então, 324 municípios já participaram da assinatura de termos de liberdade econômica. Segundo dados do Governo de Minas, 701 atividades foram classificadas como baixo risco, sendo liberadas da apresentação de alvarás de funcionamento. A medida contribuiu para a injeção de R$ 275 bilhões em investimentos privados no estado e a geração de 620 mil empregos nos últimos três anos.

O diretor Técnico do Sebrae Minas, Douglas Cabido, afirmou que o estado conta com uma trajetória positiva rumo ao desenvolvimento econômico: “Nossos pequenos negócios estão completamente integrados às novas cadeias produtivas que estão surgindo. A economia mineira está se diversificando graças à livre iniciativa e aos nossos empreendedores. Temos no Sebrae Minas algumas ações de reconversão produtiva e projetos específicos para fortalecer a iniciativa privada, dar a liberdade para empreender e ajudar os empreendedores a ter boas parcerias”.

Jerônimo Goergen participou do seminário de forma on-line, e falou sobre o panorama em todo o país desde a sanção da Lei 13.874. Ele também destacou o avanço de Minas Gerais e falou sobre a importância de mais cidades aderirem aos decretos de liberdade econômica. “Minas Gerais é um dos estados com maior protagonismo nesse debate sobre liberdade econômica, justamente pela intenção de melhorar o ambiente de negócios. Essa bandeira não deve ser apenas de um governo ou outro, mas algo que abstrai essa questão ideológica e consiga ser percebida por todo o estado brasileiro”, afirma.

O governo de Minas definiu como meta de seu programa para os próximos anos trabalhar para que novos municípios apliquem os princípios da pauta de liberdade econômica. Criado em 2020, o programa Minas Livre para Crescer cumpre, assim, o objetivo de apoiar os empreendedores a expandirem a renda e, assim, melhorar a arrecadação dos municípios, gerando desenvolvimento econômico.

O subsecretário de Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais, Lucas Pitta, reafirmou o compromisso do governo de seguir ajudando os pequenos negócios ao lado do Sebrae Minas: “Precisamos mudar a nossa cultura perversa, que é a opressão às micro e pequenas empresas. Essa união do poder público com a iniciativa privada é vital para o cumprimento das metas e para a geração de renda. Nesse sentido, o programa Minas Livre para Crescer é muito mais que um decreto, é uma mudança de cultura em todo o estado”.

Quem também participou da apresentação foi Marcelo Faria, fundador e presidente do Instituto Liberal de São Paulo (ILISP) e coordenador do projeto Liberdade para Trabalhar. Ele apresentou o Mapa da Liberdade para Trabalhar, levantamento realizado em mais de 4 mil municípios do país, todos com mais de 5 mil habitantes, englobando os 26 estados brasileiros, sobre a aprovação da Lei de Liberdade Econômica e a dispensa de alvarás, um dos dispositivos previstos na lei. Entre as cidades mapeadas, 797 aprovaram um decreto ou lei de liberdade econômica, segundo dados do próprio ILISP.

Êxito em Curvelo

O seminário exibiu um caso de sucesso de implantação da lei em Curvelo, na região Central do estado. O município lançou o programa “Simplifica Curvelo”, que resultou numa série de reestruturações para reduzir as dificuldades na formalização dos negócios pelos empreendedores. “Criamos uma planilha de riscos por atividade econômica para agilizar a análise dos fiscais e isso reduziu o tempo de atendimento do empreendedor. Também investimos na capacitação dos servidores, na informatização do processo em um sistema próprio da prefeitura, que trouxe redução de tempo para a solução das questões”, explica o secretário de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, Victor Augusto Assis Barcelos.

Fechando a programação, o pesquisador da Fundação João Pinheiro (FJP) Cláudio Burian apresentou o estudo Impacto do Minas Livre, realizado pela FJP, e que traz um panorama da implementação da lei de liberdade econômica no estado.

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